Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

     Criado pela Lei municipal n° 1.661 de 16 de março1999.

     Atribuições e competência: 

I - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses

das mulheres;

II - formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da

mulher, assim como a eliminação das discriminações e a sua plena integração na vida política,

sócio - econômica e cultural;

III - estimular o desenvolvimento de programas que visem à participação da mulher em todos os

campos de atividades;

IV - acompanhar a elaboração de programas de governo relativos à mulher;

V - dar parecer sobre projetos de lei relativos à mulher, que seja iniciativa do Executivo ou do

Legislativo;

VI - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem

assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

VII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar

projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo

previamente fixado;

VIII - estabelecer intercâmbios com entidades afins;

IX - deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e

funcionamento de abrigos de mulheres e sua relação com a comunidade.

X - definição e aprovação do plano anual de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da

Mulher;

XI - aprovação do relatório anual de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XII - proposta de alteração do Regimento Interno;

XIII - calendário das reuniões ordinárias;

XIV - apreciação da justificativa de ausências das Conselheiras;

XV - pedido de licenças de Conselheiras;

XVI - apreciação sobre a oportunidade de substituição das Conselheiras.

XVI – plantão de informações e encaminhamentos, na semana em dias úteis

    
     Composição: paritária com 7 membros e respectivos suplentes  de órgãos governamentais  e 7 membros com seus respectivos suplentes de órgãos não governamentais.

Coordenadora: Cacilda Maria Lima de Araujo

Vice-Coordenadora: Maria de Jesus Pereira Bastos

Secretaria: Jackeline Candeira Monteiro

Vice-Secretaria: Francisca Pereira dos Santos Silva

- Susana Maria Araujo Veras

- Francisca das Chagas Escorcio de Sousa

- Maria do Carmo Pinto

- Maria de Lourdes P. do Nascimento

- Cristiane Antunes da Silva

- Aradi Silva Rodrigues

- Maria de Lourdes dos Santos Cardoso

- Maria Catarina Gomes Carvalho

- Maria dos remédios Alves da Silva

     Com mandato até 03 de dezembro de 2011.

     Eleições bienais, na primeira quinzena de novembro.

     Reunião – no mínimo uma por mês, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião no início do mandato.

  

 

     - Há uma página na WEB do CMDM-Parnaíba: http://www.proparnaiba.com/conselhodamulher

      Localização em uma sala cedida pela SASC, no prédio da SASC, localizado a Rua Cel Lucas nº